Artigo 92º CPP – Questões prejudiciais e processos incidentes.

 Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Os incidentes processuais: questões prejudiciais e processos incidentes

Questões prejudiciais e processos incidentes: Em alguns processos surgem impasses que precisam ser resolvidos antes da sentença. Essas questões constituem a fonte dos chamados incidentes processuais, os quais se verificam sob dois formatos: ou de questões prejudiciais, ou de processos incidentes. As questões prejudiciais versam sobre temas de direito material e dizem respeito diretamente à existência da infração penal. São as dos artigos 92 a 94 do CPP. Os processos incidentes são as exceções (artigos 95 a 111), a restituição de coisas apreendidas (artigos 118 a 124), as medidas assecuratórias (artigos 125 a 144), o incidente de falsidade (artigos 145 a 148) e o incidente de insanidade mental (artigos 149 a 154).

Controvérsia quanto à existência de infração fundada sobre estado civil

Existência da infração: O juiz deve suspender o processo se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, séria e fundada, sobre o estado civil de pessoa. A suspensão só pode ocorrer se a controvérsia sobre o estado civil de pessoa influir na existência da infração, ou seja, nos elementos do delito: fato típico, antijurídico e culpável. Se a interferência for em circunstâncias outras, tais como atenuantes ou agravantes dos delitos, provas de sua prática, etc., não é o caso de suspensão do processo.

Controvérsia séria e fundada sobre o estado civil de pessoas: A controvérsia há de ser séria e fundada. Por fundada, entenda-se, necessário que haja um início de prova que seja capaz de convencer da necessidade de decidir a questão no juízo cível. E a questão só pode envolver estado civil de pessoas. Não pode, por exemplo, ser a propósito de validade de um contrato de compra e venda, ou de propriedade de um bem. Exemplo clássico na doutrina de discussão sobre o estado civil que influi na existência da infração é o da validade do primeiro casamento no delito de bigamia.

Suspensão da ação, da prescrição e recursos cabíveis

Suspensão da ação penal e suspensão da prescrição: O curso da ação penal fica suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado. Em conformidade com o artigo 116, inciso I do Código Penal, o qual trata das causas impeditivas da prescrição, esta não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime. Relembrando, na suspensão da prescrição, quando o prazo volta a correr, ele reinicia a contagem de onde parou. Na interrupção, diferentemente, voltando a correr prazo, ele reinicia a contagem (desde o início).

Recursos cabíveis: Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial (artigo 581, inciso XVI, do CPP), vale dizer, contra a decisão que determinar a suspensão do processo com fundamento no artigo 92 do CPP. Não há previsão legal de recurso contra a decisão que nega requerimento de suspensão do processo. Nesse caso, o acusado pode fazer uso do habeas corpus, e o MP, do mandado de segurança. Ver o título Mandado de segurança e habeas corpus em comentários ao artigo 581. Ver também título Mandado de segurança em anotações ao artigo 120.

Provas urgentes, promoção da ação civil e efeito vinculante

Produção de prova urgente: Suspenso o processo criminal, como regra não devem ser mais realizadas provas. Salvo, excepcionalmente, se houver urgência, o que ocorre, algumas vezes, com perícias, busca e apreensões e inquirições de algumas testemunhas. A urgência da medida deve ser fundamentada.

Promoção da ação civil: Se a ação civil já estiver em andamento, o Ministério Público deverá acompanhá-la, procurando dar-lhe celeridade. Se não estiver, deverá promovê-la. Em se tratando de crime de ação privada, compete ao querelante propor e dar andamento à ação.

Efeito vinculante: A decisão transitada em julgado no processo civil vincula o juiz criminal. O juiz criminal não dispõe da faculdade de aceitar ou não o que foi decidido na ação civil. O que nesta ação for decidido produz efeito vinculante sobre o processo criminal.