Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Flavio Meirelles Medeiros

Código de Processo Penal (CPP) atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Email do autor: [email protected]

Site desenvolvido por agência SAVI

Título XII – Da Sentença – art. art. 381 a 393

Revogação
 

Revogação tácita: Os artigos 373 a 380 se encontram revogados tacitamente pelos artigos 147, 171 e 172 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). A chamada revogação tácita resulta da incompatibilidade entre as normas posterior (revogadora) e anterior (revogada).