Capítulo IX – Da Carta Testemunhável – art. 639 a 646

Art. 646.  A carta testemunhável não terá efeito suspensivo. Efeitos da interposição Efeitos regressivo e devolutivo: A carta testemunhável não é dotada de efeito suspensivo. Considerando que o

Art. 645.  O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado. Procedimento no tribunal Procedimento no tribunal: O procedimento a ser dado à carta

Art. 644.  O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá

Art. 643.  Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos artigos 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o

Art. 642.  O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por

Art. 641.  O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido

Art. 640.  A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o

   Art. 639.  Dar-se-á carta testemunhável:    I – da decisão que denegar o recurso;    II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.