Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Perito e multa

Multa inaplicável: O valor da multa ficou defasado com a inflação. A multa nessas condições não pode ser aplicada.

Escusa atendível: É a desculpa, a razão, o motivo aceitável, admissível, plausível. Havendo escusa aceitável, o perito se desonera da obrigação de realizar a perícia, devendo ser nomeado outro.

Remuneração pelo Estado: O perito nomeado, que não possui qualquer vínculo com a Administração, deve ser remunerado pelo Estado pela perícia realizada.

Perito oficial que se nega a realizar a perícia: Se o perito oficial se nega a realizar a perícia, responde a processo administrativo punitivo, já que tem responsabilidade funcional. Para tal, o juiz deverá comunicar o fato ao órgão a que o perito estiver vinculado.

Fim

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