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Edição 2024
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Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.
Não intervenção das partes: As partes estão impedidas de intervir na nomeação do perito. O perito é de livre escolha e da confiança do magistrado ou do delegado de polícia. No caso de ato a ser realizado em outra comarca, em se tratando de ação privada, e havendo acordo das partes, a nomeação do perito poderá ser feita pelo juiz deprecante (artigo 177).
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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