Capítulo I – Disposições Gerais – art. 574 a 580

 Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, artigo 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.    Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a

Art. 578.  O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.    § 1o  Não sabendo ou não podendo o réu assinar

Art. 577.  O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.    Parágrafo único.  Não se admitirá, entretanto, recurso da

 Art. 576.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Vedação do MP de desistir do recurso interposto Proibição do MP de desistir do recurso: O

  Art. 575.  Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo. Recurso apresentado fora

Art. 574.  Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:    I – da sentença que conceder habeas corpus;    II – da que absolver