Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Artigo 3º-E CPP

Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Provimento de cargos e juiz natural

Provimento de cargos: O princípio do juiz natural significa que o magistrado deve ter sua competência determinada antes do fato a ser julgado. A designação, obedecidas às normas de organização judiciária, só pode ser por meio de provimento de cargos e segundo as regras de antiguidade e merecimento. Os juízes não podem ser indicados ou escolhidos por critérios aleatórios ou pessoais. Não há competência e jurisdição por indicação.

Fim

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