Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

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Edição 2024

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Artigo 517º CPP – Recebimento da denúncia ou queixa e procedimento.

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Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

Citação: As disposições que regulam a citação são as de números 351 a 369.

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Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]

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