Código de Processo Penal (CPP) atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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Art. 502. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 501. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 500. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 499. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 498. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).