Art. 502. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 501. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 500. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 499. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 498. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).