Capítulo III – Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Da Competência Do Juiz Singular – art. 498 a 502

Art. 502.  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

   Art. 501.  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

 Art. 500.  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

   Art. 499.  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

  Art. 498.  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).