Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Flavio Meirelles Medeiros

Código de Processo Penal (CPP) atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

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Capítulo II – Do Julgamento – art. 561

Revogação: Os artigos 561 a 562 foram revogados pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993.