Artigo 562 CPP – Revogado.
Artigos 561 a 562. (Revogados pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
Revogação: Os artigos 561 a 562 foram revogados pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993.
Artigos 561 a 562. (Revogados pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
Ações de Controle e Constitucionalidade Controle difuso Jurisprudência Declaração de inconstitucionalidade em controle difuso e efeito vinculante: A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declara
Artigos 561 a 562. (Revogados pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)