Título II – Dos Processos Especiais

Artigo 514º CPP – Ordenando a notificação do acusado.

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro

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Artigo 513º CPP – Crimes de responsabilidade e crimes funcionais.

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou

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Artigo 512º – CPP

Art. 512. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

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Artigo 511º CPP

Art. 511. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

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Artigo 510º CPP

Art. 510. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

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Artigo 509º CPP

Art. 509. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

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Artigo 508º CPP

Art. 508. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

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Artigo 507º CPP

Art. 507. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

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Artigo 506º CPP

Art. 506. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

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Artigo 505º CPP

Art. 505. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

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Artigo 504º CPP

Art. 504. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

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Artigo 503º CPP – Artigos 513 a 512 revogados pela Lei nº 11.101, de 2005.

Art. 503. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005) Advento de lei especial: Artigos 503 a 512 revogados pela Lei n. 11.101/2005. O procedimento encontra-se descrito nos

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