Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Article 568 CPP – Illegitimacy of the party’s representative

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Art. 568. Nullity due to illegitimacy of the party’s representative may be remedied at any time, through ratification of the procedural acts.

Illegitimacy of the party’s representative

Illegitimacy of the party ‘s representative: See title Illegitimacy of the party in comments on article 564 .

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Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]

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