Art. 567. The incompetence of the court annuls only the decision-making acts, and the process, when the nullity is declared, must be sent to the competent judge.
Relative incompetence: See heading Incompetence in comments to Article 564 .
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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