Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

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Article 348º CPP – Foreclosure of the mortgage.

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Art. 348. In cases where the guarantee has been provided by means of a mortgage, the execution will be promoted in the civil court by the Public Prosecutor’s Office.

foreclosure

Mortgage foreclosure:  The guarantee may be given in the form of a mortgage on the property ( Article 330 ). Any execution will be promoted by the Public Ministry in the civil court. On the legitimacy of the MP to bring civil action, see comments on  article 142 .

Fim

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Summary

Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]
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