Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

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Article 296º CPP – Imprisonment of military personnel.

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Art. 296. The inferiors and ranks of pre, where possible, will be taken to prison, in military establishments, in accordance with the respective regulations.

Brief comments

Brief comments:  Military officers have the right to special imprisonment (article 295, item V). The squares will be collected in military establishments.

Fim

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Summary

Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]
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