Art. 815. O defensor proporá acordo.

Acordos

Propondo acordos: A defesa poderá propor por escrito. Leia mais no artigo 815.lkf fkçlakl açlk fak dfçkçal çlasdf kçfak fdçakçfd fçla fçlfdlça afç fça çfafaç fda çfk açk çfla kfçasça.


Fica assim o acordo: O acordo proposto fica dessa forma.

Considerações outras: Deve ser também considerado o tema. A suspensão da prescrição prevista no artigo 116, III, do Código Penal ocorre apenas quando os recursos não forem conhecidos, por não preencherem os requisitos de admissibilidade, não se aplicando aos casos em que houver apreciação do mérito recursal e quando se tratar de recurso interposto pela acusação.

Jurisprudência

Descoberta fortuita de delitos que não são objeto de investigação: O fato de elementos indiciários acerca da prática de crime surgirem no decorrer da execução de medida de quebra de sigilo bancário e fiscal determinada para apuração de outros crimes não impede, por si só, que os dados colhidos sejam utilizados para a averiguação da suposta prática daquele delito (HC 282.096-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2014 – Informativo nº 539).

Encontro fortuito de provas no cumprimento de mandando de busca e apreensão em escritório de advocacia: É lícita a apreensão, em escritório de advocacia, de drogas e de arma de fogo, em tese pertencentes a advogado, na hipótese em que outro advogado tenha presenciado o cumprimento da diligência por solicitação dos policiais, ainda que o mandado de busca e apreensão tenha sido expedido para apreender arma de fogo supostamente pertencente a estagiário do escritório – e não ao advogado – e mesmo que no referido mandado não haja expressa indicação de representante da OAB local para o acompanhamento da diligência (STJ, RHC 39.412-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 3/3/2015, DJe 17/3/2015 – Informativo 557). 

Fim

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