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Artigo 491º CPP – Assinaturas do termo de votação.

Art. 491.  Encerrada a votação, será o termo a que se refere o artigo 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Termo de votação e assinaturas

Termo de votação e assinaturas: O termo contendo a votação dos quesitos e do resultado do julgamento deve ser assinado pelo presidente, jurados e pelas partes.

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