Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Artigo 17º CPP – Arquivamento

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Arquivamento do inquérito. Vedação à autoridade policial

Princípio da indisponibilidade: Além dos princípios de direito administrativo que o regulam, o inquérito é também guiado por alguns dos princípios vigentes no processo penal. Tal circunstância se deve a que o inquérito policial possui o mesmo objeto que o processo penal: a determinação da relação jurídica de direito penal que vincula o acusado ao Estado. Por consequência, os princípios processuais originários da indisponibilidade do objeto do processo penal se aplicam também ao inquérito policial. São eles os princípios da legalidade (diante da prática de delito o inquérito é inevitável), da verdade real, da oficialidade (a investigação é entregue a um órgão do Estado, a polícia), do impulso oficial (ao delegado de polícia cumpre movimentar o inquérito até seu termo) e da indisponibilidade do próprio inquérito (o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do inquérito – artigo 17 do CPP). O inquérito é indisponível por razão indireta. Sua indisponibilidade é reflexa da de seu objeto. Há interesse público na determinação da real relação jurídica de direito penal que vincula o Estado ao cidadão, e daí decorre que não há disposição sobre a investigação. Deriva do princípio da indisponibilidade a impossibilidade de se realizarem acordos. Exceção ao princípio no ordenamento brasileiro se verifica no processo dos crimes de ação privada em que ocorre disposição sobre a relação de direito penal através dos institutos do perdão, da renúncia e da perempção. Há, também, a delação premiada, prevista em algumas leis especiais, e os casos de composição do juizado especial.

Proibição de arquivamento do inquérito pela autoridade policial: O inquérito não pode ser arquivado pela autoridade policial. A ordem de arquivamento é da competência do MP (artigo 28).

Fim

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