Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Article 43 CPP – Repealed. Transposition to article 395 (rejection of the complaint or complaint).

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Art. 43 . (Revoked by Law No. 11,719 of 2008).

Transposition to article 395

Transposition of the norm:  This device, revoked by Law n. 11,719, was reproduced in  article 395  with some minor changes. Article 395 deals with the rejection of the complaint or complaint.

Fim

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Summary