Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Contribua com a manutenção deste site, faça um pix para [email protected].

Art. 349. If the surety consists of precious stones, objects or metals,  the judge will determine the sale by auctioneer or broker.

Sale by Auctioneer or Broker

Precious stones or metals:  If the guarantee is given in precious stones or metals ( Article 330 ), the sale will be made by an auctioneer or broker.

Fim

Contribua com seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Summary