Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Article 249 of the CPP – Search of a woman.

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Art. 249. The search for a woman will be carried out by another woman, if  there is no delay or damage to the procedure.

woman search

Purpose:  This provision aims to protect the woman’s modesty, intimacy and modesty. Any excesses may characterize the crime of abuse of authority (Law n. 13.869/2019).

Fim

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Summary