Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

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 Art. 194. (Revoked by Law No. 10,792, of 12.1.2003)

Provision relating to the minor defendant revoked

Repealed wording:  This article provided that the defendant under 21 years of age would be given guardianship. See the subheading  Device devoid of effect  in the title Accused minor and curator , in notes to article 262.

Fim

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Summary